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PORTARIA 04/2012-GABJ PERMITIRÁ MAIOR CELERIDADE NOS PROCESSOS DA 1ª VARA DE MPU
Leia o texto na íntegra
Publicado em 23/07/2012
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Considerando o elevado número de processos em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Manacapuru e a necessidade de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 - introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 - Reforma do Judiciário), a Dra. Rosália Guimarães Sarmento, Juíza titular da 1º Vara de Manacapuru, publicou hoje (23/07/2012) a Portaria nº 04/2012-GABJ, estabelecendo diretrizes objetivas, tendo por base o Provimento nº 63/2002 da CGJ/AM e às necessidades peculiares à forma de trabalho informatizada implementada na sua unidade judicial, com o escopo de evitar o acúmulo de processos e a mora na prestação jurisdicional, atendendo aos anseios sociais e às recomendações do CNJ.

 

 

  Conheça o inteiro teor da Portaria 04/2012-GABJ, lendo o texto abaixo:

 

 

 

 

PORTARIA Nº 004/2012-GABJ. –  DE 23 DE JULHO DE 2012

 

Dispõe sobre os atos cartorários que podem ser praticados independentemente de despacho e dá outras providências.

 

 

A Doutora  ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, no uso de suas atribuições legais e

 

 

CONSIDERANDO o teor do Provimento 63/2002 da CGJ do E. TJAM;

 

CONSIDERANDO elevado número de processos em tramitação nesta 1ª Vara da Comarca de Manacapuru (4.644 processos em números de hoje);

 

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade à tramitação dos processos, em acatamento ao princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), e, ainda, a regra contida no § 4º do art. 162 do CPC;

  

 

 

RESOLVE PUBLICAR A PRESENTE PORTARIA, nos seguintes termos:

 

 

DOS ATOS QUE PODEM SER PRATICADOS SEM DESPACHO

 

Art. 1º. Os atos processuais a seguir descritos serão praticados, pelos servidores do cartório da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru, independentemente de despacho judicial:

 

I – registro e autuações de petições iniciais e cartas precatórias recebidas;

 

II – cadastro de pessoas e processos no sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru (www.rosaliaguimaraes.com.br), nos termos da Portaria nº 05/2012-GABJ;

 

III – intimação do autor para efetuar o preparo do feito (pagamento das custas iniciais), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 257 do CPC). Decorrido o prazo, sem atendimento, certificar a ocorrência nos autos, com imediata conclusão ao juiz. Havendo pedido de gratuidade da justiça, submeter a petição ao juiz;

 

IV – intimação do autor para providenciar contrafé da inicial em número suficiente para a citação dos réus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 185 do CPC);

 

V – conferência com o original, dos documentos que a parte pretenda juntar aos autos por cópia, se houver solicitação a respeito, independentemente de pagamento;

 

VI – intimação do autor para manifestar-se sobre a contestação (réplica), no prazo de 10 (dez) dias, caso ocorra quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 326 e 327 do CPC;

 

VII – havendo reconvenção, intimar o autor, por seu patrono, para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 316);

 

VIII – intimação da parte, sempre que no curso do processo forem juntados documentos aos autos pela parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 398);

 

IX – proceder, ainda, a juntada de todos os documentos requeridos pelas partes, promovendo a conclusão dos autos, somente em caso de necessidade de providência judicial, evitando-se, quanto possível, conclusões desnecessárias;

 

X – determinado o desentranhamento de petição e/ou documento pelo Juiz, certificar a ocorrência e lavrar termo de renumeração das folhas dos autos do processo, a fim de que os autos apresentem todas as folhas rubricadas e com numeração crescente e perfeitamente encadeada;

 

XI – verificar se a Carta Precatória recebida reúne os requisitos exigidos pelos artigos 202 e 206 do CPC. Caso positivo, inserir o despacho 296 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “CUMPRA-SE”). Caso negativo, certificar nos autos a respeito e devolver ao Juízo Deprecante, ressaltando, expressamente a razão da impossibilidade do cumprimento da mesma, sem prejuízo de posterior cumprimento, caso seja remetida nova carta com observância dos requisitos legais para o seu cumprimento;

 

XII – cumprida a Carta, devolvê-la ao juízo de origem no prazo de 10 dias (CPC, art. 212);

 

XIII – certificar nos autos o decurso do prazo contestatório, sem manifestação da parte ré, com imediata conclusão ao juiz;

 

XIV – inserir o despacho 313 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “INTIME-SE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PRAZO DE 48 HORAS”) nos processos cíveis que estão sem qualquer movimentação há mais de 03 (três) anos, indicando haver possível falta de interesse da parte autora;

 

XV – quando os autos de qualquer processo atingirem volume razoável (entre 200/250 folhas), providenciar termo de encerramento, com imediata abertura do segundo volume, e, assim, sucessivamente;

 

XVI – decorridos 30 dias da implementação da liminar concedida em medida cautelar preparatória de ação, sem que esta tenha sido proposta, certificar nos autos a ocorrência e fazer conclusão ao Juiz;

 

XVII - intimar pessoalmente, com vista dos autos, o representante do Ministério Público, nos feitos em que funcione como parte ou custos legis, especialmente nos autos de prisão em flagrante (APF), inquéritos policiais (IP), pedidos de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e boletins circunstanciados de ocorrência de atos infracionais (BCO);

 

XVIII – expedir de ordem, ofício ou mandado de intimação das partes e seus advogados acerca da designação de audiências pautadas;

 

XIX – expedir, de ordem, ofício ou mandado de intimação das partes e seus advogados da designação da alienação judicial do bem penhorado;  

 

XX – intimação do perito para apresentar o laudo, em prazo razoável, se vencido o prazo fixado pelo juiz, observando-se a antecedência de 20 (vinte) dias antes da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento (CPC, arts. 432 e 433);

XXI – juntada aos autos de petição de interposição de recurso, com imediata conclusão ao Juiz;

 

XXII – intimação da parte exequente acerca da nomeação de bens à penhora pelo devedor, bem como da  certidão negativa do Oficial de Justiça, para requerer o que lhe parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 185);  

 

XXIII – expedir, de ordem, mandados de penhora, quando o bem oferecido em garantia da execução for aceito pelo exequente;   

 

XXIV – abrir vista dos autos ao autor ou exequente das certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos, para se manifestarem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 185);

 

XXV – intimação das partes para apresentarem cálculos de liquidação da sentença, ou para se manifestarem sobre cálculos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 185);

 

XXVI – intimação da parte interessada para manifestar-se sobre resultado de diligência determinada pelo juiz, no prazo de05 (cinco) dias (CPC, art. 185);

 

XXVII – remessa dos autos à Contadoria, no momento oportuno, nas hipóteses previstas em lei;

 

XXVIII – decorrido o prazo de suspensão do processo, intimar a parte interessada para prosseguir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 185). Decorrido o prazo, sem manifestação, fazer imediata conclusão dos autos ao Juiz;

 

XXIX – responder, de ordem, ao Juízo Deprecante, sempre que solicitadas informações sobre o andamento de Carta Precatória ou Ofício, providenciando, quando for o caso, o imediato cumprimento da Carta Precatória ou Ofício cujo retardamento injustificado tenha sido constatado;

 

XXX – intimar as partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 185);

 

XXXI - intimar o advogado para restituição, em 24 (vinte e quatro) horas, de autos recebidos com carga, quando não devolvidos no prazo legal (CPC, art. 185), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para as providências disciplinares cabíveis;

 

XXXII – anexar uma via de cada mandado (intimação/citação/etc.) expedido, fazendo constar nos autos o nome do Oficial de Justiça que o recebeu para cumprimento, bem como a data deste recebimento, a fim de viabilizar o controle sobre os atos distribuídos aos Oficiais de Justiça que atuam neste Juízo;

 

XXXIII – intimação de Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), recolher o mandado não cumprido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fato que deverá ser levado ao conhecimento do juiz, para anotações e providências disciplinares cabíveis;

 

XXXIV – arquivar os autos de processo findo, mediante prévia baixa na Distribuição, no Livro de Registro da Vara e nos sistemas eletrônicos (SISPRO e sítio eletrônico/site). O arquivamento físico dos processos deverá ser feito em lotes, com indicação no invólucro/caixa dos números dos processos, ano de distribuição e ano de arquivamento, de forma a facilitar e agilizar sua localização futura;

 

XXXV – abrir vista ao autor ou exequente das certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos, a fim de promoverem o que lhes parecer de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 185);

 

XXXVI – abrir vista dos autos ao exequente quando o executado nomear bens à penhora, quando houver depósito judicial para pagamento do débito, e quando houver oposição de embargos pelo devedor, bem como a expedição de mandado de penhora e depósito, quando o bem oferecido for aceito pelo exequente;

 

XXXVII – certificar nos autos a ocorrência de feriado local ou qualquer outra ocorrência que possa influir na contagem de prazo processual;

 

XXXVIII – certificar nos autos o motivo da não realização de audiências pautadas e, sempre que o motivo seja por algum equívoco do cartório (como, por exemplo, a não expedição de mandados de intimação/citação, etc.) ou pela impossibilidade de comparecimento do juiz, inserir o despacho 341 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “RENOVE-SE A AUDIÊNCIA FRUSTRADA”);

 

XXXIX – inserir, no sistema do sítio eletrônico de acompanhamento processual dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru (www.rosaliaguimaraes.com.br), todos os despachos/decisões/sentenças previamente determinadas pelo juiz, que anotará o respectivo código do despacho em qualquer lugar visível (pedaço de papel, capa dos autos, etc.), de maneira que bastará ao servidor autorizado, uma vez identificado o código da decisão (em sentido amplo), inserir a referida decisão que já passou pela supervisão do juiz;

 

XL – certificar, sempre, o cumprimento de todos os itens (item por item) do despacho já proferido, evitando fazer conclusão com despacho pendente de cumprimento na íntegra;

 

XLI – conferir se a parte exequente anexou aos autos das ações de execução de alimentos a certidão de nascimento ou demais documentos pessoais do(a) alimentando(a), a cópia do título executivo (sentença que fixou os alimentos ou homologou o acordo de pensão alimentícia) e a planilha de débito alimentar detalhada e atualizada. Em caso negativo, intimar a parte autora para anexar aos autos os referidos e imprescindíveis documento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certificar se a parte deixou transcorrer in albis o prazo e fazer imediata conclusão ao magistrado;

 

XLII – Estando a ação de execução de alimentos em termos, instruída com todos os documentos mencionados no item supra, confirmando-se a paternidade (pela certidão de nascimento) e o dever de prestar alimentos (pela cópia da decisão judicial anexada aos autos) atribuídos à parte executada, inserir o despacho 835 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “CITE-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM 03 DIAS”);

 

XLIII – conferir, em todos os processos cíveis, se a parte autora anexou à inicial cópia dos seus documentos pessoais e procuração ad judicia, atendendo, ainda, aos requisitos do art. 282 do CPC. Caso contrário, inserir o despacho 371 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL EM 10 DIAS”);

 

XLIV – nas ações de investigação de paternidade, estando a petição em ordem (não sendo o caso de aplicação do item supra), inserir o despacho 144 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “PAUTE-SE AUDIÊNCIA PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO ESPONTÃNEO DA PATERNIDADE – INC. IV DO ART. 1º DA LEI Nº 8.560/92”);

 

XLV – nas ações movidas contra o Município de Manacapuru, nas quais a Justiça Trabalhista tenha declinado de sua competência em favor da Justiça Comum Estadual e não haja petição inicial, mas mero requerimento (formulário) realizado na própria Justiça Laborativa, inserir o despacho 353 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “EMENDAR A INICIAL ADEQUANDO-SE AO ART. 282 DO CPC”);

 

XLVI – nas ações de guarda judicial de menores, estando a petição em ordem, inserir o despacho 141 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “CITEM-SE OS PAIS BIOLÓGICOS, PAUTE-SE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DOS PAIS BIOLÓGICOS E OFICIE-SE REQUISITANDO-SE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL”);

 

XLVII – nos alvarás judiciais para levantamento de quantias deixadas por pessoas já falecidas (de cujus), estando a petição em ordem (vide item XLIII), inserir o despacho 179 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “CITEM-SE POR EDITAL OS EVENTUAIS INTERESSADOS INDEFINIDOS NO PRESENTE MOMENTO PARA, QUERENDO, IMPUGNAREM O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE INTERESSADA NO PRAZO DE 10 DIAS”);

 

XLVIII – nas ações de retificação de registro civil, abrir vista obrigatória ao representante do Ministério Público, uma vez que este poderá emitir parecer conclusivo, sem necessidade de judicialização do pedido e consequente dilação probatória, pois, nos termos do art. 110 da Lei nº 6015/73 (Lei dos Registros Públicos – LRP), com redação dada pela Lei nº 12.100/2009, os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo Oficial de Registro no próprio cartório onde se encontra o assentamento (em atividade extrajudicial);

 

XLIX – certificar nos autos o término do período de provas, sem revogação do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), fazendo-se conclusão imediata ao juiz para prolação de sentença de extinção da punibilidade, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95;

 

L – nas ações de interdição, estando a petição em ordem (vide item XLIII), inserir o despacho 370 (código do sistema do sítio eletrônico de acompanhamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru – “PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A)”);

 

 

Art. 2º - Os atos supracitados serão certificados nos autos, com menção expressa deste Provimento, podendo ser revistos pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

 

Art. 3º - As medidas, providências e atos referidos no artigo 1º da presente Portaria não obstam a delegação de outros, pelo Juiz, especialmente aqueles já disciplinados por outras portarias, no interesse da administração da unidade judicial, visando sempre o aumento da qualidade da prestação jurisdicional.

 

Art. 4º - Na interpretação das regras desburocratizantes ora fixadas levar-se-ão em contas os princípios de economia, celeridade e racionalização dos serviços judiciários. 

 

Art. 5º - Todos os atos realizados pelos servidores cartorários, com base nesta Portaria, poderão ser revistos pelo Magistrado, se assim entender necessário, resguardando-se a possibilidade de requerimento expresso da parte que se sentir prejudicada.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

 

Publique-se, afixando-se uma via no local destinado às publicações oficiais deste Juízo. Comunique-se a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/AM), remetendo-se uma via original da presente Portaria, a fim de que possa ser homologada ou, caso entenda, para que sejam realizadas alterações a fim de que os trabalhos da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru atendam tanto às diretrizes da CGJ/AM e do E. TJ/AM, quanto aos interesses dos jurisdicionados.  

 

DADA E PASSADA neste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru, Estado do Amazonas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze (23.07.2012). Eu,_________ João Jetro Bentes de Oliveira, escrivão deste Juízo a digitei e subscrevi.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Manacapuru, 23 de julho de 2012.

 

Dra. Rosália Guimarães Sarmento

          Juíza de Direito

 

 

 

 

 

 
   
       
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